0000315 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A amnistia é de aplicação imediata. II - A restrição do recurso a uma parte da decisão, não impede o Tribunal de recurso de extrair da procedência as consequências legalmente impostas, pelo que, pretendendo-se a aplicação de perdão, se amnistiado o crime, deve tal amnistia ser aplicada.