029771 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 029771
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização, Comissão arbitral, Despacho concordo, Fundamentação do acto administrativo, Usurpação de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046766
Nr Documento: SA119961017029771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59eab671415c781d802568fc00397240CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:029771.3E
Sumário
Não sendo as Comissões Arbitrais previstas no art. 16 da Lei 80/77, de 26/10 e no Dec.-Lei 51/86, de 14/3, órgãos jurisdicionais, o despacho previsto no n. 6 daquele art. 16 e no art. 24 do D.L. 51/86 não pode configurar-se viciado de usurpação de poder. Tendo o despacho recorrido sido proferido sobre informação do respectivo departamento, com expressa indicação de "concordo", tal despacho absorve todos os elementos de motivação contidos naquela informação. Está devidamente fundamentado o acto administrativo de cujos fundamentos facilmente se reconstitui o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade decidente, para decidir como decidiu.