028103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028103
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Alteração do projecto, Recurso contencioso, Ordem de conhecimento de vicios, Recurso jurisdicional, Legitimidade activa, Falta de fundamentação, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Vicio de forma, Anulação do acto recorrido
Recorrente: Cm de São João da Madeira
Recorridos: Santos , Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00026021
Nr Documento: SA119900607028103
Data de Entrada: 13/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcfebd0ac072abfd802568fc0037999fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028103.C7
Sumário
Em recurso contencioso interposto pelo administrado em que se invocam dois vicios susceptiveis de conduzirem apenas a anulação do acto impugnado ( um de violação de lei e outro, subsidiariamente, de vicio de forma, por falta de fundamentação ), a entidade administrativa recorrida e que não alega qualquer prejuizo com o decidido, não tem legitimidade para recorrer jurisdicionalmente da parte da sentença que conheceu prioritariamente do vicio de forma, por falta de fundamentação, com desrespeito da ordem de subsidiaridade estabelecida pelo recorrente. Arguindo-se na petição vicio de violação de lei, que se imputa ao acto contenciosamente impugnado, dai não resulta a irrelevancia juridica ou sanação do vicio de forma, por falta de fundamentação tambem arguido e efectivamente constatado; antes tal vicio inquina o acto impugnado, determinando a sua anulação.