9810751 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 9810751
Acórdão
Descritores: Atestado falso, Atestado médico, Falsificação, Falsificação de atestado, Falsificação de documento, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026330
Nr Documento: RP199906099810751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/269e99f4d1c6e8b78025686b00673210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810751.2A
Sumário
O artigo 260 do Código Penal de 1995 - uso de atestado falso - é uma disposição especial em relação ao tipo base de falsificação do artigo 256 do mesmo Código. Enquanto aquele preceito legal pune automaticamente os atestados falsos passados pelos técnicos respectivos, dada a frequência da prática do crime, no artigo 256 n.1 alínea c) pune-se o uso de documento falso ou falsificado por outra pessoa. Assim, a utilização pelo arguido de um atestado médico, que ele sabia ser falso, elaborado por terceira pessoa, com intenção de conseguir que lhe fosse justificada a falta a julgamento, integra o crime do artigo 256 n.1 alínea c) do Código Penal de 1995.