Falsificação de atestado - Jurisprudência Portuguesa

I- A falsa declaração relativa a justificação de falta abrange, por maioria de razão, a adulteração/falsificação de declaração médica emitida como comprovativo de justificação de falta, equiparação...

I - O artigo 260 do Código Penal de 1995 - uso de atestado falso - é uma disposição especial em relação ao tipo base de falsificação do artigo 256 do mesmo Código. Enquanto aquele preceito legal pune...

I - Se um dos dois arguidos, médico, atesta o óbito de uma pessoa como se ele tivesse ocorrido em lugar distinto daquele em que, efectivamente, ocorreu, para, satisfazendo o desejo dos familiares do...

I - Para a consumação ilícita criminal abrangida pelo n. 5 do art. 218 do CP basta que o arguido falte à verdade na declaração de factos essenciais para a validade do documento. II - Comete o crime...