013771 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013771
Acórdão
Descritores: Reserva de rendeiro, Ampliação de area de reserva, Portaria, Carencia absoluta de forma, Forma devida
Recorrente: Coop de Produção Agropecuaria Carvalhal de Alvalade do Sado Sarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/09.
Nr Convencional: JSTA00030435
Nr Documento: SA119880929013771
Data de Entrada: 09/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/252a3c99c0056f4d802568fc0037e520CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:013771.B2
Sumário
Tendo sido atribuida pelo Ministro da Agricultura e Pescas uma reserva de rendeiro, na vigencia do DL. n. 407-A/77, correspondente a 50.000 pontos em herdade nacionalizada nos termos do art. 1 daquele diploma por estar abrangida pelo perimetro de rega de Campilhas, essa reserva so pode sujeitar-se ao regime da lei 77/77 de 29 de Setembro, nos termos do art. 65 desta lei, mediante portaria. O despacho do Secretario da Estruturação Agraria de 9-7-79 que atribuiu ao rendeiro uma reserva correspondente a 70.000 pontos ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 26 da lei 77/77, ampliando assim a primitiva reserva de 50.000 pontos concedida nos termos referidos em I, esta inquinado do vicio de forma por falta de diploma tipico - a portaria. A falta de portaria referida e considerada carencia absoluta de forma legal, vicio que inquina o despacho referido em II de nulidades.