9740552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9740552
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Pena de prisão de curta duração, Prisão efectiva, Substituição de pena de prisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018883
Nr Documento: RP199707099740552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8b765a9f175ad468025686b0066f673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740552.1C
Sumário
O princípio da substituição da pena de prisão não superior a 6 meses por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade consignado no artigo 44 n.1 do Código Penal não é absoluto já que, o próprio preceito preve a não substituição quando a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. Não deve substituir-se a pena de prisão de 4 meses aplicada ao arguido pela prática de um crime de furto se ele foi condenado por sentença de 17 de Janeiro de 1995 em 1 ano e 20 dias de prisão pela prática de um crime de furto qualificado e de um crime de introdução em casa alheia, com a execução da pena suspensa por 2 anos, e logo no dia 23 de Abril seguinte praticou os factos porque foi agora condenado. A ameaça da execução daquela pena não foi suficiente para o dissuadir da prática de novo crime, o que revela a efectivação daquela pena de 4 meses de prisão é exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de crimes futuros. Não é válido, no caso, o argumento de que 4 meses de prisão, por se tratar de uma pena curta de prisão, não produzirá qualquer efeito ressocializador porque, « não produzindo efeito qualquer das outras penas terá que ser a prisão aquela que provavelmente contribuirá para a ressocialização :.