Quando foi proferido o acórdão 0325823?

O acórdão foi proferido em 02 de fevereiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Liberdade condicional, Amnistia

Acórdão

0325823

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de fevereiro de 1994
Relator: Dias dos Santos

RecursoPenal

Liberdade condicionalAmnistiaPerdão de penaExecução da pena de prisão

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART1 N3 ART54 N2 N3 ART55 ART61 N1 N2 N3 ART62.
CPP87 ART479 ART481.
DL 783/76 DE 1976/10/29 ART90 ART91 ART92.
CP886 ART120.
L 23/91 1991/07/04.
L 271/74 DE 1974/06/21 ART3.
DL 259/74 DE 1974/05/15.
CONST89 ART29 N3.
CCIV66 ART9 N2.

Sumário

O arguido que não tenha cumprido, em reclusão, metade da pena de prisão imposta, não pode iniciar o processo de concessão de liberdade condicional, não podendo, em qualquer caso, a pena a cumprir ser inferior a 6 meses de prisão.

Texto integral não disponível

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