037147 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 346 do Codigo de Processo Penal mantem-se em vigor, bastando para tal coteja-lo com os artigos 351 e 367 do mesmo diploma, ambos repostos em vigor pelo Decreto-Lei n. 185/72, de 31 de Maio. II - So ao juiz competente para a pronuncia pode caber a valoração dos elementos de prova colhidos, quer em termos de aceitar ou rejeitar a acusação, quer em termos de ordenar a sua formulação ou reformulação.