041136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 041136
Acórdão
Descritores: Acção civel emergente de acidente de viação, Recurso penal, Indemnização, Transito em julgado, Ambito, Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Concorrencia de culpas, Presunção de culpa, Presunção juris tantum, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009285
Nr Documento: SJ199105030411363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/619ed1dcc4890544802568fc003a16d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041136.D2
Sumário
Nada impede que possa transitar em julgado a parte decisoria penal e se discuta apenas o aspecto da indemnização; A acção civel penal amolda-se aos tramites do processo penal, não perdendo a sua autonomia, e esta deve afirmar-se sempre que não ponha em causa o interesse publico visado por aquele processo; Transitada, porem, a decisão penal, a autoridade do caso julgado abrange a existencia do facto danoso e a sua qualificação juridica, a forma da infracção, a ilicitude e a culpa; A fixação da culpa e a do respectivo grau em processo penal faz, pois, caso julgado "erga omnes", não podendo ser revista em recurso que so se ocupa da indemnização. Em materia de acidentes de viação e aplicavel o disposto no n. 1 do artigo 487, do Codigo Civil e não o disposto no artigo 493, n. 2 do mesmo diploma legal, como se fixou no Assento de 25 de Novembro de 1979. Em materia de responsabilidade civil, resultante de acidente de transito cujo dano foi provocado por uma contravenção ao Codigo da Estrada, existe uma presunção juris tantum de negligencia contra o autor da contravenção. A determinação da culpa, quando implica a formulação de juizo sobre a infracção de normas legais, constitui questão de direito, da competencia do Supremo Tribunal de Justiça.