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000749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 000749
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino liceal, Administração ultramarina, Habilitações literarias, Professor contratado do quadro, Professor efectivo, Idoneidade dos concorrentes
Sumário
O artigo 95 do Decreto n. 36661, de 8 de Dezembro de 1947, permite que as funções docentes em qualquer grau ou ramo de ensino do ultramar possam ser providas por contrato de pessoa idonea sempre que se mostre dificil o recrutamento de pessoal diplomado com as habilitações normais. A apreciação do grau de idoneidade dos candidatos cabe a Administração.