004152 - Supremo Tribunal Administrativo

Apreendidas pela fiscalização, na via pública, algumas caixas de garrafas de whisky de origem estrangeira, não seladas e desacompanhadas da documentação exigida pelo artigo 691, parágrafo 4, alínea b), do Regulamento das Alfândegas, mas provando-se que haviam sido importadas legalmente, não existe delito de contrabando, mas verifica-se uma transgressão daquele preceito legal.