98P451 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A livre apreciação da prova pelo Tribunal julgador está fora da sindicância do Supremo Tribunal de Justiça, dado que a sua intervenção se confina à indagação dos vícios do n. 2 do artigo 410, do Código de Processo Penal. II - Ainda que nem todas as declarações dos ofendidos hajam sido levadas em conta, não se segue necessariamente deste condicionalismo que tenha ocorrido qualquer vício na matéria de facto susceptível de determinar o reenvio do processo para novo julgamento.