022618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 022618
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Pleno da secção, Conhecimento do pedido, Matéria de facto, Interpretação do acto administrativo, Poderes de cognição, Gabinete de gestão financeira do ministério da justiça, Autonomia administrativa, Autonomia financeira, Acto administrativo definitivo e executório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035545
Nr Documento: SAP19920505022618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed9489f34cf8427e802568fc0038ac0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:022618.D9
Sumário
Se as conclusões da alegação de recurso se não reportam às decisões contidas no acórdão impugnado, o Pleno da Secção, nos termos do disposto no art. 690-3 do Código de Processo Civil, ex vi do disposto no art. 102 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio - não poderá tomar conhecimento do recurso. O Pleno da secção, nos termos do art. 21-3 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, ratificado com alterações pela Lei n. 4/86, de 21 de Março - não conhece de matéria de facto, salvo quando decide em primeiro grau de jurisdição. A actividade interpretativa desenvolvida e o resultado interpretativo do acto administrativo a que se chegou na Subsecção só podem ser objecto de revista pelo pleno da Secção na parte em que incidiu sobre a interpretação e aplicação de normas ou princípios jurídicos. O Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça - DL 104/80, de 10-5, arts. 1, 2, redacção do DL 184/85, de 25-5 e 3-1 - goza de autonomia administrativa e financeira e os seus órgãos dirigentes praticam, no exercício de atribuições do Gabinete, actos administrativos definitivos e executórios.