013983 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para a interposição de recurso contencioso dos despachos de primeiro provimento do pessoal do Ministerio do Trabalho conta-se a partir da publicação das listas nominativas no Diario da Republica, não sendo de atender a data da publicação do Despacho Normativo n. 263/79, que não constitui objecto de impugnação contenciosa. II - E extemporaneo o recurso interposto apos o decurso do prazo de 30 dias a contar daquela publicação.