024899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024899
Acórdão
Descritores: Estabelecimento de ensino, Presidente de comissão instaladora, Exoneração por conveniencia de serviço, Suspensão de eficacia, Dano não patrimonial, Prejuizo de dificil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00022879
Nr Documento: SA119870512024899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bc468cf4c52a25e802568fc00377609CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024899.BC
Sumário
Para efeitos de deferimento do pedido de suspensão da eficacia de um despacho que exonerou, por conveniencia de serviço, o presidente de uma comissão instaladora de um estabelecimento de ensino, devem atender-se os danos não patrimoniais que atinjam um grau de intensidade ou gravidade que os tornem merecedores de tutela juridica. Não atingem tal grau os prejuizos que se ligam ao afastamento da recorrente daquele cargo.