Quando foi proferido o acórdão 024899?

O acórdão foi proferido em 12 de maio de 1987.

Acórdão STA (1987) — Estabelecimento de ensino

Acórdão

024899

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de maio de 1987
Relator: Guilherme da Fonseca

Estabelecimento de ensinoPresidente de comissão instaladoraExoneração por conveniencia de serviçoSuspensão de eficaciaDano não patrimonialPrejuizo de dificil reparação

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B C.
CCIV66 ART496 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23879 DE 1986/06/17.
AC STA PROC24270 DE 1986/10/09.
AC STA PROC19195 DE 1983/07/21.

Sumário

I- Para efeitos de deferimento do pedido de suspensão da eficacia de um despacho que exonerou, por conveniencia de serviço, o presidente de uma comissão instaladora de um estabelecimento de ensino, devem atender-se os danos não patrimoniais que atinjam um grau de intensidade ou gravidade que os tornem merecedores de tutela juridica.

II- Não atingem tal grau os prejuizos que se ligam ao afastamento da recorrente daquele cargo.

Texto integral não disponível

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