018515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018515
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Reclamação graciosa, Prazo de recurso hierarquico, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Castro , Bento
Recorridos: Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINACP DE 1981/09/24.
Nr Convencional: JSTA00030846
Nr Documento: SA119881108018515
Data de Entrada: 04/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29438ff6c417c05b802568fc0037e81cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018515.67
Sumário
Estando um acto administrativo sujeito a recurso hierarquico necessario, a reclamação dele para o seu proprio autor, quando não prevista legal ou regularmente como incidente do respectivo processo gracioso, não dispensa aquele recurso hierarquico nem suspende o prazo para sua interposição. Não tendo tal recurso hierarquico sido interposto no prazo de 30 dias fixado no paragrafo 3 do art. 52 do RSTA, aquele acto administrativo consolidou-se na ordem juridica. Tendo-se o recorrido despacho ministerial limitado a manter a situação juridica dos interessados definida pelo acto administrativo mencionado nos precedentes ns. I e II, sem que se haja verificado qualquer modificação relevante da situação de facto ou de direito, segue-se que tal despacho ministerial era insusceptivel de recurso contencioso, por carecido de definitividade em virtude de ser meramente confirmativo daquele outro acto consolidado na ordem juridica a que se refere o precedente n. II.