041033 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, pode requerer que a respectiva materia seja levada a conferencia. E so com a decisão colegial desta e possivel abrir a via do recurso. II - A Relação não pode levar a conferencia materia de despacho que tenha tido ausencia absoluta de reclamação da parte. Pronunciando-se sobre essa materia o acordão e nulo, porquanto conheceu de materia que não podia legalmente conhecer.