016077 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de suspensão de executoriedade do acto recorrido deve, para proceder, invocar e demonstrar, concretamente, factos susceptiveis de convencer o Tribunal da irreparabilidade ou dificuldade de reparação dos prejuizos. II - Não basta uma alegação generica e abstracta, nem a indicação de danos meramente eventuais ou conjecturais como, relativamente a direitos aduaneiros, sucede quando apenas se invocam dificuldades de tesouraria, agravamento do custo de produção e seus reflexos na competitividade ou genericamente, prejuizos financeiros, economicos, laborais e morais.