007062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007062
Acórdão
Descritores: Reversão de predio expropriado, Entidade expropriante, Competencia do ministro das obras publicas, Indeferimento tacito, Prazo, Junção de documentos, Avocação, Dever legal de decidir, Expropriação por utilidade publica
Recorrente: Valente , Maria e Outros
Recorridos: Minop - Cm de Lisboa - Carvalho , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINOP.
Nr Convencional: JSTA00019826
Nr Documento: SA119670310007062
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0a77d3bdbf649c0802568fc0037516aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007062.7B
Sumário
O pedido de reversão de bens expropriados sera dirigido a entidade que houver declarado a utilidade publica da expropriação, atraves do expropriante. O pedido tinha de ser, como o foi, dirigido ao Ministro das Obras Publicas, por intermedio da Camara Municipal de Lisboa, mas so apos o ingresso da petição no Ministerio das Obras Publicas começaria a contar o prazo para a formação do respectivo acto tacito de indeferimento, prazo ainda susceptivel de interrupção se fossem mandados juntar outros documentos julgados necessarios para ser proferida a decisão. E que o indeferimento tacito pressupõe inercia em decidir por parte da entidade competente para tal. No caso sujeito o prazo para formação do acto tacito não tinha ainda, iniciado o seu decurso, e por essa razão não podia o requerimento haver-se por indeferido. Nem se diga que esta interpretação torna o recurso praticamente impossivel, visto que os interessados podiam usar - e não usaram - da faculdade que lhes reconhece o n. 2 do art. 61 do Decreto 43587, de requererem a avocação do processo e a sua apresentação a entidade com competencia para decidir.*