0040723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0040723
Acórdão
Descritores: Descaminho de objectos colocados sob o poder público, Elementos da infracção, Elemento subjectivo, Erro censurável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029618
Nr Documento: RP200012060040723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dad9482b7f4e7e5880256a07003626f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040723.EF
Sumário
Em sede de averiguação da prática ou não do crime de descaminho de bens colocados sob o poder público tem relevância o desinteresse do arguido (fiel depositário) em se informar junto do tribunal sobre a possibilidade de entrega dos bens antes do deferimento do pedido de remição. Tendo procedido a tal entrega, tendo perfeito conhecimento das suas obrigações de fiel depositário, e não se tendo antes informado daquela possibilidade, demonstra não ter actuado com o cuidado que teria uma pessoa portadora de uma recta consciência ético-jurídica. Isto é, tendo sido notificado da sua qualidade de depositário judicial e tendo ficado ciente das obrigações que daí lhe advinham, era-lhe exigível aguardar a comunicação do tribunal sobre o fim dessa qualidade ou, pelo menos, dirigir-se ao dito tribunal a fim de se informar como proceder no caso. Não tendo assim feito, o erro é censurável e por isso a sua conduta punível com a pena aplicável ao crime doloso, embora possa ser especialmente atenuada.