002747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 002747
Acórdão
Descritores: Imposto para o serviço de incendios, Imposto, Imposto municipal, Duplicação de colecta, Retroactividade da lei fiscal, Inconstitucionalidade material, Repristinação de lei revogada
Recorrente: Gan-incendie Accidents
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005870
Nr Documento: SA219861008002747
Data de Entrada: 20/01/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - INCENDIO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aea99888b7593e7c802568fc00384e24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:002747.4F
Sumário
Na ordem juridico-fiscal portuguesa, de acordo com as leis do orçamento (v. a Lei 4/81, de 24-4) ha dois impostos para o serviço de incendio: um, estadual, consignado ao Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), nos termos dos arts. 5, n. 1, al. a), da Lei 10/79, de 20-3, e 31, n. 1, al. c), do Dec-Lei 418/80, de 29-9; outro, local, destinado aos municipios, liquidado e cobrado nos termos dos paragrafos 1 a 5 do CA, repristinado pelo art. 50 da Lei 4/81. O art. 107, n. 2, da Constituição so se aplica aos impostos estaduais e não aos impostos regionais ou locais, embora tambem, qualquer destes tenha de ser criado por lei da Assembleia da Republica. Como a lei do orçamento vigora para todo o ano, quanto aos impostos periodicos, e constitucionalmente permitida a retroactividade da lei fiscal relativamente aos rendimentos tributados nesse ano. Para se verificar a duplicação de colecta e necessario que se preencha o condicionalismo previsto no paragrafo unico do art. 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).