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045777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 045777
ACORDAO
Descritores: Deficiente das forças armadas, Pensão de invalidez, Caixa geral de aposentações, Acto de fixação do valor, Competência, Chefe do estado maior do exército, Acto nulo, Incompetência absoluta
Sumário
Carece de competência, por falta de atribuições, o General CEME para apreciar e decidir ao abrigo, nomeadamente, do Dec-Lei n.º 43/76, de 20.1, o alargamento no tempo e o quantitativo de pensão já fixada pela CGA a um DFA.