0225595 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0225595
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho sem prazo, Despedimento, Processo de trabalho, Acção prejudicial, Direitos do trabalhador, Indemnização de antiguidade, Reintegração, Nota de culpa, Requisitos objectivos, Processo disciplinar, Nulidade absoluta, Despedimento nulo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007423
Nr Documento: RP199101280225595
Indicações Eventuais: O PROCESSO CONTÉM DOIS RECURSOS DE AGRAVO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc1c8080865381268025686b00669624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225595.4C
Sumário
Não é questão prejudicial que possa levar o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie, a pendência de processo crime sobre o trabalhador para decidir sobre a autoria do facto que levou a entidade patronal a despedi-lo, se a questão no foro laboral se põe quanto à regularidade ou não do processo disciplinar, podendo vir a concluir-se pela sua nulidade. Só o trabalhador, e não a entidade patronal demandada, goza do direito de optar entre a indemnização pela antiguidade prevista no artigo 13, n. 3 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27/02 e a reintegração no seu posto de trabalho prevista no artigo 12, n. 2 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16/07. É nulidade insuprível o facto de não se ter proporcionado ao trabalhador "arguido" todas as possibilidades para se defender do libelo acusatório vertido na nota de culpa. Tal omissão torna o despedimento ilícito, com a consequente obrigação da entidade patronal indemnizar o trabalhador.