017272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017272
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Lugar de acesso, Conveniencia de serviço, Poder discricionario, Ajudante de conservatoria do registo predial
Recorrente: Silva , Evelio
Recorridos: Se da Justiça e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUSTIÇA.
Nr Convencional: JSTA00004942
Nr Documento: SA119830707017272
Data de Entrada: 08/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f9e9c11ad56fc42802568fc0038419e
Sumário
I - No provimento de lugar de primeiro-ajudante de uma conservatoria do registo predial são irrelevantes as habilitações literarias ou a maior antiguidade entre concorrentes da mesma categoria e classe, com a mesma classificação de serviço e com colocação na mesma repartição. II - Em tais circunstancias, e livre a escolha de qualquer dos candidatos sobre a invocação de conveniencia para o serviço, dado tratar-se do exercicio de poderes discricionarios da Administração.
