I - Na classificação de serviço dos ajudantes dos Registos e do Notariado aplica-se o sistema especial previsto no Decreto Regulamentar n. 55/80, de 8 de Outubro, e não o sistema geral de...

I - Nos termos dos arts. 65 n. 3 e 108 n.3 do dec.-lei 44/84, de 3 Fev., a antiguidade e a maior habilitação academica dos candidatos ao concurso para Ajudante das Conservatorias do Registo Predial,...

I - No provimento de lugar de primeiro-ajudante de uma conservatoria do registo predial são irrelevantes as habilitações literarias ou a maior antiguidade entre concorrentes da mesma categoria e...

A situação juridica geral e impessoal, criada pelo artigo 180 da Lei n. 2049, de 6 de Agosto de 1951, cessou com a revogação tacita desta lei, por força da nova disciplina contida no Decreto-Lei n....

Em processo disciplinar a fixação do minimo do prazo para a consulta do processo e apresentação da defesa em circunstancias que os arguidos consideram como isuficiente não constitui irregularidade...

No concurso de provimento de ajudante de conservatoria do registo predial a unica preferencia legal consta do paragrafo 10 do artigo 87 da Lei n. 2049, de 6 de Agosto de 1951.

Constitui infracção disciplinar o facto de um conservador entregar a conservatoria a exclusiva chefia do ajudante, sem justificação legal nem autorização superior, bem como o da falta de orientação...