9730332 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730332
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Perda da coisa locada, Caducidade, Resolução do contrato, Senhorio, Arrendatário, Denúncia de contrato, Comunicação, Falta, Excepção dilatória, Conhecimento oficioso, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021644
Nr Documento: RP199707109730332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89ce77d9925a97e98025686b0066fb01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730332.DB
Sumário
Só a perda total da coisa locada envolve caducidade do contrato de arrendamento. A perda parcial da coisa locada não dá ao senhorio o direito de, com base no artigo 793 n.2 do Código Civil, resolver o contrato de arrendamento rural. Para exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento rural, com fundamento no artigo 18 n.1 alínea b) do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, o senhorio tem de avisar o arrendatário, mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de 18 meses relativamente ao termo da renovação do contrato. A falta de comunicação extrajudicial reveste a natureza de excepção dilatória inominada que conduz à absolvição do réu da instância, sendo de conhecimento oficioso do tribunal.