043657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 043657
Acórdão
Descritores: Casa pia, Regularização da situação do pessoal do quadro, Acto administrativo, Contrato de trabalho a termo certo, Relação de emprego público, Competência dos tribunais administrativos, Competência do tribunal central administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050128
Nr Documento: SA119980924043657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3008dc0e97c4d20e802568fc0039e171CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043657.3A
Sumário
Em concreto procedimento administrativo tendente à regularização da situação funcional de certo trabalhador da Casa Pia de Lisboa (CPL), nos termos e para os efeitos do disposto nos DLs ns. 81-A/96, de 21/6, e n. 195/97, de 31/7, assume a natureza de acto administrativo o despacho conjunto dos Secretários de Estado da Administração Pública e do Orçamento, proferido ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 5 daquele primeiro Diploma, e ao qual o recorrente imputa ter procedido à definição do seu enquadramento em errada e desfavorável categoria funcional, com vista a ser a mesma clausulada no imediatamente subsequente contrato de trabalho, a termo certo, e bem assim, posteriormente a esse contrato, a ser observada no eventual ingresso da recorrente no quadro de pessoal privativo da CPL. Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para conhecer do recurso contencioso de anulação que tenha por objecto o acto administrativo supra referido. Nos termos dos arts. 40, alínea b) e 104 do ETAF, o Tribunal Central Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Administrativo, é competente, em razão da hierarquia, para conhecer do acima referido recurso contencioso de anulação.