003411 - Supremo Tribunal Administrativo

Ha acumulação de infracções quando os factos em que elas se traduzem, posto que da mesma natureza, provem de uma pluralidade de actos. E ao titular do poder punitivo que compete ajuizar, em face dos factos constitutivos da infracção disciplinar e da conduta anterior do arguido, se ha ou não conveniencia em manter este ao serviço. Na aplicação das penas não esta a Administração vinculada a criterios rigidos, mormente quando ao arguido forem imputadas varias infracções.