015856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015856
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Delegação não publicada, Acto juridicamente inexistente, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Junta nacional dos produtos pecuarios, Lei habilitante
Recorrente: Elias , Alberto e Outros
Recorridos: Conselho de Direcção da Junta Nac dos Produtos Pecuarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP VOGAL DA DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DOS PRODUTOS PECUARIOS DE 1980/12/03.
Nr Convencional: JSTA00007188
Nr Documento: SA119821111015856
Data de Entrada: 19/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/740608868b6a114d802568fc003861ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015856.04
Sumário
Para que um acto se possa considerar praticado por delegação de poderes e necessario que esta seja autorizada por lei e tenha sido objecto de publicação, pois, sendo o acto da delegação de poderes, tanto como o acto da atribuição dela, um acto normativo com eficacia externa, a sua publicação e obrigatoria. Não ha qualquer diploma que permita ao conselho de direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios delegar os seus poderes e funções que são os atribuidos pelos artigos 16 e 17 do Decreto-Lei 29749, de 13-7-39, ao presidente e aos vice-presidentes da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios - artigo unico do Decreto-Lei 308/77, de 4-8. Se o delegado não recebe poderes, por inexistir lei que autorize a sua delegação, para manifestar a vontade imputavel ao orgão delegante, e se ele proprio não e orgão da pessoa colectiva, o acto que pratica não e, seguramente, acto administrativo, por lhe faltar o elemento essencial nesta categoria juridica: acto praticado por orgão da Administração no exercicio de poder publico. Assim, os actos que pratica não são susceptiveis de recurso contencioso, nos termos dos artigos 15, n. 1 e paragrafo unico da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e 2, n. 1, do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6.