045827 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se, ao contrário da primeira instância, o Supremo Tribunal de Justiça entender que houve co-autoria no crime, deve incluir, no recurso interposto por um, o conhecimento da responsabilidade criminal do outro. II - Para se saber se foi ou não "diminuta" a quantidade da droga, há que atender a toda quanta foi transaccionada, no período abrangido pela acusação. III - A aplicação do regime do artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82 de 23 de Setembro não é automática; depende da demonstração do seu benefício, para a reinserção do jovem delinquente.