009588 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independência de Angola, o recurso, interposto anteriormente a essa independência, de acórdão do Tribunal Administrativo de Angola sobre a impugnação contenciosa da deliberação de uma câmara que recusou a legalização, por concessão, de determinados terrenos.