015237 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e da competencia dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos a suspensão da cobrança do imposto. Essa competencia pertence aos tribunais das execuções fiscais. II - A instauração de acção de anulação de testamento do autor da herança não constituia fundamento do recurso extraordinario regulado no Decreto n. 16733.