9510622 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510622
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Crime, Pena principal, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena, Caução de boa conduta, Regime aplicável
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017418
Nr Documento: RP199512069510622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/761e497c20a1fe138025686b0066c02dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510622.5C
Sumário
O artigo 2 do Decreto-Lei n.124/90, de 14 de Abril, ( que prevê o crime de condução de veículos sob a influência do álcool ) não foi revogado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n.114/94, de 3 de Maio, que aprovou o novo Código da Estrada. A inibição da faculdade de conduzir, que acrescia às penas principais previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n.124/90, era uma verdadeira pena acessória ( artigo 4 ns. 1 e 2 alínea a) ), cuja execução não era possível suspender no caso concreto porque, estando ligado à condenação, sofre a sua sorte ( o arguido fora condenado em pena de multa ). Também não era viável suspender essa pena acessória, subordinando-a à prestação de caução de boa conduta, nos termos do disposto no artigo 145 ns. 1 e 2 daquele Código da Estrada, a qual aliás não está prevista no Decreto-Lei n.124/90 como pena de substituição daquela. A sanção acessória correspondente àquele crime não é a prevista nos artigos 141 n.2 e 149 alínea i) do novo Código da Estrada, nem lhe são aplicáveis os institutos de dispensa de sanção acessória, da atenuação especial e da suspensão com caução previstos nos artigos 143, 144 e 145 desse Código. Actualmente, o referido crime está previsto e é punido pelas disposições conjugadas dos artigos 292 e 69 n.1 alínea a) do Código Penal de 1995.