022912 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na vigencia do paragrafo 3 do art. 52 do RSTA, a interposição do recurso hierarquico necessario, depois de esgotado o prazo fixado nessa disposição, tornava o recurso contencioso extemporaneo, ainda que interposto de resolução final proferida em recurso hierarquico sucessivo, para exaustão dos meios administrativos de impugnação. II - Actualmente, e em face do disposto no art. 34 da LPTA, e ilegal a interposição do recurso contencioso, nas circunstancias referidas no numero anterior.