037250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 037250
Acórdão
Descritores: Estrada municipal, Caminho municipal, Actualização de cadastro, Acidente de viação, Responsabilidade civil, Dano, Conservação da via pública, Dever de diligência, Dever de indemnizar, Câmara municipal, Junta de freguesia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048285
Nr Documento: SA119970130037250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6f0ad1dca02c11c802568fc0039ed92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037250.0D
Sumário
Os planos de estradas municipais e de caminhos municipais, publicados, respectivamente, com os Decs. Lei 42.271, de 20.5.59 e 45.552, de 30.1.64, encontram-se actualmente desactualizados. Compete às Câmara Municipais respectivas providenciar pela actualização, junto da entidade competente, dos aludidos planos ou cadastros de estradas e caminhos municipais. Na falta de actualização, se determinada via (não constante do cadastro) tiver características diversas das previstas legalmente para os caminhos vicinais, e a Câmara Municipal da respectiva área tiver a seu cargo a sua conservação e reparação, devem tais vias ser consideradas caminhos ou estradas municipais. Neste caso, qualquer acidente ocorrido naquelas vias, por omissão relativa à reparação ou conservação, recai sobre a respectiva C.M. a responsabilidade civil extra-contratual, verificados que sejam os respectivos pressupostos.