Justifica-se a admissão da revista por necessidade de uma melhor aplicação do Direito, por o acórdão recorrido admitir não se pronunciar sobre o requisito do fumus boni iuris por a Recorrente o ter...

I - As estradas são bens do domínio público por «destinação pública», e não por natureza, daí que estradas que integravam o domínio público estadual possam passar a integrar o domínio público...

I - A vigilância e fiscalização das vias rodoviárias, quanto ao bom estado do piso para efeitos de circulação, ainda que abranja os elementos nela integrados, designadamente as tampas das caixas de...

I - Incumbe às câmaras municipais a sinalização da respectiva rede viária, bem como a sinalização dos obstáculos que nela existam. II - Cumpre essa obrigação de sinalização, relativamente a um...

I - De acordo com o disposto no art. 684º/3 do C.P. Civil, o âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - Pretendendo uma câmara municipal eximir-se...

I - Estabelecendo o artº 106º da Lei 2110, de 19/08/61 que “as Câmaras municipais podem impedir a execução de quaisquer obras na faixa de terreno que, segundo o projecto ou anteprojecto aprovado,...

I - Competindo às Câmaras o dever de manter as estradas municipais em bom estado, de proteger a plataforma das vias municipais em todos os locais que ofereçam perigo para o trânsito e, de sinalizar...

I - A presunção de culpa in vigilando estabelecida no art. 493º, n° 1 do C. Civil é aplicável no domínio da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por...

I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo tem como limite a autonomia do poder administrativo, o que exclui condenações que ponham em causa o exercício de poderes...

I - Os requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, incluindo as autarquias locais, no domínio dos actos de gestão pública, não diferem...