031050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031050
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Fiscalização abstracta da constitucionalidade, Regulamento de disciplina militar, Guarda fiscal, Inconstitucionalidade orgânica, Erro nos pressupostos de facto, Prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037390
Nr Documento: SA119930622031050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a4b0cbe4d8b1825802568fc0039734fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031050.34
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo a fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas. Se a eventual procedência de uma questão de inconstitucionalidade de norma suscitada no processo não tiver qualquer incidência na legalidade do acto recorrido não deve o tribunal conhecer dessa questão. Alegada a inconstitucionalidade orgânica do DL n. 143/80 que determinou a aplicação à Guarda Fiscal do Regulamento de Disciplina Militar, com fundamento em que o Governo só poderia legislar em tal matéria mediante autorização da Assembleia da República, não deve o tribunal tomar conhecimento desta questão se noutra lei, emanada da Assembleia da República (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro) se estabeleceu essa mesma aplicação. Erra nos pressupostos de facto o despacho que, em processo disciplinar, pune o arguido por factos que se não mostram provados.