018933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018933
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Area excedentaria a reserva, Revogação de acto expropriativo, Arguição de novos vicios, Alegações, Ministerio publico, Prazo, Acto constitutivo de direitos, Formalidade, Notificação
Recorrente: Ucp Agricola Catarina Eufemia Scarl
Recorridos: Se da Produção e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/01/17.
Nr Convencional: JSTA00018688
Nr Documento: SA119860130018933
Data de Entrada: 11/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/340c9ab88ada83e1802568fc003743a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018933.2A
Sumário
Não havendo devolução da totalidade do predio expropriado, por a reserva atribuida ser inferior a area desse predio, não se justifica a emissão de portaria que revogue a portaria que determinara a expropriação. Não se pode conhecer de um vicio alegado pelo recorrente apenas nas alegações, quando o podia ter sido na petição de recurso. O despacho que atribua uma reserva de 35000 pontos, quando os interessados pretendiam 70000 pontos, pode ser revogado a todo o tempo por outro que satisfaça essa pretensão, por não se tratar, na parte excedente a 35000 pontos, de acto constitutivo de direitos. O Ministerio Publico pode arguir vicios do acto impugnado para alem do prazo de um ano. Tendo sido feita a comunicação, para os efeitos dos artigos 10 e 12 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 Abril, antes do despacho atributivo de reserva, não se torna necessario repetir essa formalidade se em tal comunicação se punha uma solução alternativa que veio a ser acolhida por posterior despacho e sobre a qual, portanto, o recorrente ja tinha tido oportunidade de expor a sua posição.