I - A pontuação da reserva, nos termos do n. 1 do art. 15 da Lei 109/88, de 26 de Setembro, e equivalente a 91000 pontos, que podera ser acrescida, de harmonia com o que se estatui no n. 3 do art....

I - A noção de acto constitutivo de direitos, cuja revogação depende, nos termos do art. 18 da LOSTA, da verificação de requisitos concernentes a fundamentação e ao prazo, abrange não so os direitos...

I - A area de reserva a atribuir aos usufrutuarios sobrepõe-se a area de reserva atribuida aos nu-proprietarios e pode ultrapassa-la. II - Enferma de vicio de forma por falta de fundamentação o...

I - Não havendo devolução da totalidade do predio expropriado, por a reserva atribuida ser inferior a area desse predio, não se justifica a emissão de portaria que revogue a portaria que determinara...

O disposto no art. 44, n, 2, da Lei 77/77, de 29-9, e no art. 20 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, implica necessariamente a atribuição de reservas anteriormente a expropriação da area excedentaria.

I - O despacho que atribui uma reserva pode ser qualificado, em principio, como acto divisivel. II - Tendo sido pedida a revisão de um despacho atributivo de reserva, com vista a alteração da...

I - Atribuida ao recorrente uma area de reserva de 70000 pontos majorada de 20%, nos termos do n. 2 do artigo 20 da Lei 77/77, e de 10% por cada membro do agregado domestico alem de quatro, as areas...

I - Do disposto nos artigos 25 e 37, ns. 1 e 2, da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, decorre que o direito de reserva do titular do usufruto não pode incidir sobre area que exceda a de reserva...

I - Na apreciação dos vicios imputados ao acto recorrido ha que começar pelos vicios de forma e, relativamente a estes, pelos que afectam a formação da vontade do autor do acto: omissão de...