9050911 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeirto
Processo: 9050911
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Julgamento sem a presença do réu, Nulidade processual, Nulidade absoluta, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003548
Nr Documento: RP199103069050911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c762cf19e8fffddd8025686b006631f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050911.BC
Sumário
O artigo 8, n. 3 do Decreto-Lei 14/84 de 11 de Janeiro deve considerar-se revogado pelo artigo 2, n. 2 do Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, por oposição com as normas do Código de Processo Penal actual, designadamente a do seu artigo 332, n. 1. Perante este diploma, a fase de julgamento encontra-se estruturada sobre o pressuposto da imprescindibilidade da presença do arguido na respectiva audiência. Se no domínio do actual Código de Processo Penal se ordenou o prosseguimento da audiência sem a presença do arguido de crime de emissão de cheque sem cobertura, ocorre a nulidade insanável prevista no seu artigo 119, alínea c) que importa a anulação do julgamento e torna inútil, por falta de objecto, o recurso eventualmente também interposto da sentença.