Quando foi proferido o acórdão 004225?

O acórdão foi proferido em 16 de julho de 1954.

Acórdão STA (1954) — Caixa geral de depositos

Acórdão

004225

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de julho de 1954
Relator: Pita e Castro

Caixa geral de depositosDecisão disciplinarRecurso contenciosoTempestividade do recursoRecurso hierarquico facultativoRecurso directoIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DE 1913/02/22 ART32 PAR2.
D 4670 DE 1918/07/14.
D 16665 DE 1929/03/27.
D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3 ART32.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART21.
CPC39 ART146.

Sumário

As decisões proferidas em processo disciplinar pelo conselho de administração da Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia são susceptiveis de recurso directo de anulação.

O recurso hierarquico interposto dessas decisões e facultativo e não dilata ou suspende o prazo do recurso contencioso, de sorte que a impugnação do despacho ministerial e irrecorrivel.

Texto integral não disponível

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