9050374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9050374
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Homicídio por negligência, Pena de prisão, Multa complementar, Multa correspondente, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009034
Nr Documento: RP199011079050374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35404755c80ce1a78025686b00666688CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050374.44
Sumário
Tendo o réu condutor de um veículo automóvel, ao aproximar-se do entroncamento formado pela estrada municipal em que seguia com a estrada nacional que pretendia tomar, invadido esta, colidindo com um outro automóvel que circulava por esta última, dando-se o embate na metade direita da faixa de rodagem desta, atento o sentido do segundo veículo, provocando num passageiro deste lesões causais da sua morte, haverá que concluir ter incorrido, com culpa exclusiva sua, por conduzir distraído e por não ter respeitado o sinal de aproximação de estrada com prioridade, colocado na sua via, na prática do crime de homicídio por negligência previsto e punido pelo artigo 59 alínea b) do Código da Estrada. Nessas circunstâncias, mostra-se adequada a pena de 8 meses de prisão e 42 dias de multa e a medida da inibição de conduzir por 8 meses. Presentemente, a pena complementar de multa referida no artigo 59 alínea b) do Código da Estrada terá de estabelecer-se em termos proporcionais à prisão imposta e não em igual medida.