9341258 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9341258
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Caducidade, Morte, Locatário, Transferência do direito ao arrendado, Cônjuge, Falta, Comunicação de falecimento, Abuso de direito, Indemnização de perdas e danos, Custas, Parte vencida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014082
Nr Documento: RP199503279341258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0693a08d27a8caac8025686b0066ac9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9341258.D6
Sumário
No domínio do artigo 1111 do Código Civil, a falta de comunicação ao senhorio, nos termos do seu n.5, da morte do primitivo arrendatário, por parte do cônjuge sobrevivo, não determinava a caducidade do respectivo contrato de arrendamento, apenas constituia o faltoso em responsabilidade pelo pagamento ao senhorio de uma indemnização por perdas e danos. Mesmo que a falta de comunicação se tenha prolongado por bastante tempo, não constitui abuso de direito a transmissão do arrendamento para o cônjuge sobrevivo, se este tiver manifestado a intenção de cumprir o contrato. O sucessor do arrendatário falecido não é responsável pelo pagamento das custas da acção em que se peticionou a caducidade do arrendamento mercê do óbito do inquilino e falta da respectiva comunicação, se essa acção for julgada improcedente, porque o senhorio autor, é a parte vencida, devendo, assim, considerar-se como o único a dar causa às custas.