084573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 084573
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Âmbito do recurso, Poderes da relação, Ilações, Prova testemunhal, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Dever de probidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024400
Nr Documento: SJ199405050845732
Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO AO CPC VOLII PAG497.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5899c4e55167869802568fc003a87adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084573.F4
Sumário
Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores, tendo o seu objecto de cingir-se à parte dispositiva destas, sendo objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido. A Relação pode tirar ilações de factos conhecidos, nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal. A decisão que a Relação profira na fixação dos factos materiais da causa não pode ser censurada pelo tribunal de revista, salvo nos casos excepcionais a que alude a segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. O recorrente, faltando conscientemente à verdade quando afirma na respectiva alegação no recurso de revista, que não se provara a perda ou desaparecimento dum documento reformado, tendo a Relação, no acórdão recorrido, julgado provado que o mesmo lhe fora entregue e se perdera ou desaparecera e, continuando a arguir o erro na forma de processo, quando tal questão já fora decidida com trânsito em julgado, no saneador e o correspondente caso julgado fora invocado naquele mesmo acórdão, viola, com o fim de entorpecer a acção da justiça, o dever de probidade ao interpor o recurso de revista, não ignorando a falta de fundamento de tal interposição e omitindo conscientemente parte do quadro factual provado - artigo 456, n. 2 do Código de Processo Civil e alínea a) do n. 1 do artigo 208 do Código das Custas Judiciais.