038764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 038764
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Caução, Prazo, Validade, Dívida exequenda, Juros moratórios, Pagamento de quantia certa, Garantia bancária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044481
Nr Documento: SA119951102038764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84640fd6f89ccf91802568fc00393b27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038764.96
Sumário
Estando em causa o pagamento de uma quantia, a suspensão de eficácia é concedida quando não ocasione grave lesão do interesse público e tenha sido prestada caução por qualquer das formas previstas no Código de Processo Tributário (n. 2 do artigo 76 da LPTA). A caução destina-se a assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do requerente, pelo que a sua validade deve perdurar nos momentos da prolação e execução da decisão final do recurso contencioso e o seu montante deve abranger a quantia exequenda e acréscimos, designadamente juros de mora (cfr. artigo 282, n. 3 do CPT). Sendo válida apenas por um ano e contemplando o seu montante máximo só a quantia exequenda, a caução oferecida não é idónea. Dada esta falta de idoneidade, tal caução não preenche o requisito estabelecido no n. 2 do artigo 76 da LPTA. E, não concorrendo esse requisito, o pedido de suspensão de eficácia não pode ser deferido.