047924 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 047924
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais de que resultou a morte, Preterintencionalidade, Homicídio por negligência, Atenuação especial da pena, Alteração substancial dos factos, Alteração não substancial dos factos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030456
Nr Documento: SJ199505170479243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1489efbd343cb775802568fc003b118fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047924.D4
Sumário
No crime do n. 1 do artigo 145 do C.P. de 1982 - ofensas corporais agravadas pelo resultado - o agente só pretende ferir, mas nem por isso deixa de responder pela morte, quando esta lhe for imputável, a título de negligência, como se vê do artigo 18. O fundamento da atenuação especial da pena é a diminuição acentuada não apenas da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena e, portanto, das exigências da prevenção. Não há "alteração substancial dos factos", para efeitos dos artigos 358 e 359 do C.P.P., quando os provados representam um "minus" relativamente aos que constavam da acusação. A atribuição constitucional (artigo 36 n. 1) de alguns efeitos às "uniões de facto" não representa o afloramento de qualquer princípio geral de equiparação ao casamento, nem o reconhecimento da existência de uma obrigação natural.