011910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011910
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Premio de economia, Abono isento de quota, Calculo da pensão, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique
Recorrente: Costa , Antonio
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/04/07.
Nr Convencional: JSTA00003234
Nr Documento: SA119841011011910
Data de Entrada: 03/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cb3e5f4962fc3eb802568fc0038295cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:011910.34
Sumário
Os abonos isentos de quota para a aposentação não podem influir no calculo da pensão de aposentação. Os premios de economia a que o pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique tinha direito deixaram de estar sujeitos a descontos para a aposentação apos a entrada em vigor do Dec. 534/73, de 18-10, que deu nova redacção ao paragrafo unico do artigo 5 do Dec. 42312, de 9-6-59. Por isso, tais abonos não podem ser considerados no calculo da pensão de aposentação, efectuado nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Dec. 52/75, sempre que o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido durante a vigencia daquele Dec. 534/73.