019944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019944
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Acto interno, Acto definitivo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Sobral , Luis
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1983/07/21.
Nr Convencional: JSTA00003289
Nr Documento: SA119841018019944
Data de Entrada: 13/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b576d06c1affd391802568fc003829f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019944.10
Sumário
O despacho do Secretario de Estado das Estruturas e Recursos Agrarios que determina a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo (DRAA) reformulação de uma anterior proposta de decisão de acordo com certas instruções constitui um mero acto interno - um acto que não se reflecte directamente na esfera juridica do recorrente, mas se inscreve simplesmente nas relações de hierarquia. Os actos internos, carecendo de definitividade material, são insusceptiveis de directa impugnação contenciosa.