024612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024612
Acórdão
Descritores: Amnistia, Demissão, Aposentação compulsiva, Pensão de aposentação, Inicio do pagamento, Macau, Estatuto do funcionalismo ultramarino
Recorrente: Lima , Euricles
Recorridos: Sa para A Administração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SA PARA A ADMINISTRAÇÃO DE 1986/10/24.
Nr Convencional: JSTA00030440
Nr Documento: SA119881020024612
Data de Entrada: 06/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/382f9336d7ca64d0802568fc0037e531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024612.7A
Sumário
Substituida a pena de demissão imposta a um funcionario pela de aposentação compulsiva, nos termos do n. 1 do art. 16 da Lei n. 16/86 de 11/3, pelo Secretario Adjunto para a Administração de Macau, o respectivo despacho so produz efeitos a partir de 9 de Março de 1986 ( n. 2 daquele art. 16 ). Mas sendo assim, so a partir desta data deve considerar-se o funcionario desligado do serviço e a pensão de aposentação so pode começar a ser abonada 18 meses apos a referida data de 9/3/86, nos termos do n.5 do paragrafo unico do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino na redacção dada pelo art. 2 do DL n. 85/85/M, de 28 de Setembro.